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MEI pode ter desconto de 50% da multa por atraso da declarao de faturamento

Redao Tribuna Minas

11/06/2018 16h48

Os Microempreendedores Individuais (MEI) que no entregaram a Declarao Anual de Faturamento (DASN/SIMEI) no prazo (at o dia 31 de maio) podero ter desconto de 50% na multa, se optarem por paga-la em at 30 dias aps a entrega da declarao.

Cerca de 40% dos Microempreendedores Individuais mineiros ainda no enviaram a DASN e esto em dbito com Receita Federal, no entanto Minas Gerais teve o melhor ndice de entrega da DASN nos ltimos quatro anos.

At 31 de maio de 2018, que foi o prazo final para envio das informaes Receita Federal referentes a 2017, 62% dos Microempreendedores Individuais, cerca de 458 mil formalizados, haviam cumprido a obrigao.

A DASN uma espcie de declarao de imposto de renda do MEI, que o formalizado deve enviar anualmente para comprovar o valor total das vendas de produtos e prestao de servios (em dinheiro, cheque e carto), efetuadas com ou sem emisso de notas fiscais, sem deduo de nenhuma despesa, referente ao ano anterior.

Quem no entregou a declarao no prazo, est sujeito a multa de no mnimo R$50, que pode variar de acordo com o tempo do atraso. Os empreendedores que enviarem a DASN, e pagarem a multa em at 30 dias depois da entrega da declarao, conseguiro uma reduo da metade do valor da multa, afirma a analista do Sebrae Minas, Laurana Viana.

Alm de ser penalizado no bolso, o MEI que no entregar a DASN fica impedido de emitir os boletos mensais das obrigaes tributrias (Documento de Arrecadao Simplificada DAS) que de R$48,70 para atividades de comrcio/indstria e/ou transporte intermunicipal ou interestadual, R$52,70 para servios em geral, e R$53,70 para atividades ligadas ao comrcio e/ou indstria com servios.

Mais informaes sobre a DASN esto disponveis no www.portaldoempreendedor.gov.br.

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