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Projeto de lei visa garantir maior segurana jurdica em relao Contribuio de Iluminao Pblica

Em 2015, proposta foi sancionada mesmo com a Cmara entendendo que ela foi rejeitada; projeto tambm determina que a CIP incidir somente sobre imveis localizados em ruas alcanados pelo servio

Prefeitura de Formiga

10/10/2017 09h36

Est em tramitao na Cmara Municipal para apreciao dos vereadores o Projeto de Lei 15/17, que dispe sobre a Contribuio para Custeio do Servio de Iluminao Pblica (CIP) e d outras providncias. A proposta visa garantir comunidade formiguense maior segurana jurdica no que tange referida contribuio.

Essa necessidade de maior segurana jurdica decorre da divergncia de opinies sobre a regularidade do procedimento de sano da Lei Municipal 5.081, de 2015. poca, a mesa diretora da Cmara Municipal manifestou entendimento no sentido de que o projeto havia sido rejeitado. No entanto, o prefeito poca sancionou e publicou o texto legal, que ainda est em vigor.

Diante dessa dvida, a Prefeitura considerou necessrio regular o assunto por inteiro, para que se tenha certeza do regime jurdico aplicvel contribuio. Se o Projeto de Lei 15/17 no for aprovado, haver necessidade de se decidir sobra a validade da Lei Municipal 5.081/15.

Caso a invalidade da lei for declarada, o Municpio ter de promover a adequao dos valores que vem exigindo dos contribuintes, passando a cobrar segundo os critrios previstos nas leis municipais 3.440, de 2002, e 4.983, de 2014. Esses critrios possuem valores muito superiores aos previstos no Projeto de Lei 15/17, inclusive com efeito retroativo, o que no seria bom para a comunidade formiguense.

Adequaes

O Projeto de Lei 15/17 no altera os valores cobrados. No entanto, em audincia pblica realizada em 30 de maio, foram debatidos pontos que poderiam ser melhorados na proposta, sendo ouvido, inclusive, o Ministrio Pblico. Aps isso, foram apresentadas emendas para adequar o projeto de forma que a populao seja mais beneficiada. Um exemplo disso a emenda aditiva 01, que determina que a CIP incidir sobre os imveis, edificados ou no, localizados em logradouros alcanados pelos servios de iluminao pblica.

Ns queremos regularizar a situao. Da forma que a lei da CIP est, ela pode ser anulada e, com isso, todos os cidados formiguenses sero afetados negativamente. Por isso, importante que no tenhamos dvidas sobre a validade da lei. Outro ponto importante de se destacar que, com as emendas apresentadas, s pagaro a CIP os cidados que possuem imvel localizado em logradouros que so alcanados pela iluminao pblica, explica o chefe de Gabinete, Thiago Leo Pinheiro.

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